Prefeito Danilo Santos Sales Rios com os guardas civis municipais de Várzea da Roça comemorando a aprovação do projeto na Câmara no dia 10/12. Foto: Informe Azul Marinho
Atendendo uma demanda dos guardas civis municipais de Várzea da Roça, o Prefeito Danilo Santos Sales Rios, encaminhou o Projeto de Lei de Reorganização e Regulamentação da Guarda Civil Municipal, que foi aprovada por todos os vereadores, e no último dia 13 de dezembro de 2021, foi sancionada como a Lei Complementar nº 01/2021.
Essa legislação além de garantir todas as atribuições e competências em conformidade com a Lei Federal 13.022/14, estabeleceu o comando de carreira e a gratificação de periculosidade que deverá ser paga pela Prefeitura a partir de janeiro de 2022 para os agentes da Guarda Civil Municipal, e também regularizou a existência deste órgão no município de Várzea da Roça, que já possui os guardas civis municipais devidamente concursados porém não existia a lei desta instituição, o que impedia de firmar parcerias oficiais, estabelecer convênios com outros órgãos, assim como de também captar recursos para investimentos na Guarda Civil Municipal e na segurança pública local.
Segundo o GCM Alan Braga, “essa questão é algo de extrema importância para se começar a de fato organizar a Guarda Civil Municipal de Várzea da Roça, onde parabenizo o Prefeito por ter assumido a responsabilidade e resolvido essa pendencia jurídica de extrema importância, e que a partir de agora abre novas possibilidades de avanços para essa corporação e os companheiros que a compõe”.
Veja o vídeo:
Fonte: Informe Azul Marinho
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