Após receber denúncia da Federação Baiana das Associações de
Guardas Municipais - FEBAGUAM, o Ministério Público Estadual abriu o Processos
nº 003.0.169802/2016, para apurar as irregularidades apontadas na representação
pelo não cumprimento da Lei Federal 13.022/14 e também a falta de equipamentos
de proteção e segurança dos agentes que compõe a Guarda Municipal no município
de Várzea da Roça.
Na mesma
representação denúncia a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério Público as
soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação completa do
município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das Guardas
Municipais.
Texto por Alan Braga
Fonte: FEBAGUAM
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