Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso.
Os membros do Conselho Tutelar de Mairi são: Ângelo Mário, Miguel Arcanjo, Luciene Cotia, Sérgio Jesus da Silva e Maria Claudia dos Santos.
O Conselho Tutelar de Mairi fica situado na Rua Professora Claudionora Brasil, na casa dos Conselhos, no prédio do antigo Fórum, próximo ao Colégio Estadual Abelardo Moreira.
Telefone (74)3632-3122.
E-mail conselhotutelardemairi@hotmail.com
Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município, e reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.
Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
"Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º)
No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140).
Fonte:www.agmarrios.com
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