Foi publicado no Diário Oficial da Bahia desta quarta-feira (05), decisão referente Processo nº 08679-11, determinado multas ao prefeito Eliezer Costa de Oliveira do município de QUIXABEIRA, dentre outras determinaçõees. Confira na íntegra a publicação: Processo nº 08679-11 – Contas da Prefeitura Municipal de QUIXABEIRA, exercício de 2010, Gestor/Responsável: Sr. Eliezer Costa de Oliveira. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira, Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhetos reais), além de imputar-lhe, com lastro no art. 5º, inciso IV, parágrafo 1º, da Lei nº 10.028/00, a multa no valor de 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus subsídios anuais, bem assim determinar a restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 338.737,54 (trezentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos) à conta do FUNDEB, bem como restituir à conta do Royalities/FEP e CIDE as quantias, respectivamente, de R$ 10.871,67 (dez mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), e de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais), além de determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Fernando Vita, José Alfredo Rocha Dias, Francisco de Souza Andrade Netto, Plínio Carneiro Filho e Substituto José Cláudio Ventin. Ato: Parecer Prévio nº 256/11 e Deliberação de Imputação de Débito nº 244/11.
Fonte: Diário Oficial da Bahia/Edição: 20676.
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