O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (05/05), concedeu provimento ao pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Capela do Alto Alegre, na gestão de Claudinei Xavier Nonato, relativas ao exercício de 2009.O relator, conselheiro Fernando Vita, emitiu novo voto pela aprovação com ressalvas das contas e reduziu a multa de R$ 6 mil para R$ 3.500.
No recurso, o gestor descaracterizou as irregularidades registradas no acompanhamento da execução orçamentária, relativas à ausência de licitação e ausência de licitação por fragmentação da despesa, sendo, agora, registradas no opinativo apenas ressalvas quanto à necessidade de fiel observância à Lei Federal nº 8.666/93.
No que se refere à contratação de servidores sem a realização de concurso público, alegou o prefeito que as contratações se deram no início de sua gestão em caráter temporário, visando suprir a deficiência de mão de obra para o desenvolvimento dos serviços essenciais à população, sobretudo os de saúde, educação e assistência social. A justificativa também foi acatado pela relatoria.
Quanto a relação de valores e títulos da dívida ativa em desacordo ao disposto no item 28, art. 9º da Resolução TCM nº 1.060/05, foi enviada neste recurso novo documento na forma como determina a norma deste Tribunal.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Capela do Alto Alegre. (O voto ficará disponível após conferência).
Fonte: http://www.tcm.ba.gov.br/Noticia.aspx?id=1270&title=PREFEITURA-DE-CAPELA-DO-ALTO-ALEGRE-TEM-CONTAS-APROVADAS-COM-RESSALVAS
Foto arquivo www.baciadojacuipe.com.br
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