O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar, em caráter de urgência, para que o Município de Jacobina seja obrigado a construir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a Central de Regulação do SAMU 192, previstas em compromisso firmado com o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab).
De acordo com a promotora de Justiça Andréa Scaff, autora da ação, o Município recusa-se a implementar a rede de urgência e emergência na Macrorregional Centro Norte mesmo após ter recebido do Estado, no último mês de janeiro, dez ambulâncias do SAMU e sido autorizado pelo Ministério da Saúde o repasse de incentivos financeiros no valor de R$ 1,4 milhão para a construção da UPA e R$ 274.765,21 para construção da Central de Regulação, acrescido de repasse mensal de R$ 174 mil, a título de manutenção do serviço. Com isso, estão deixando de ser beneficiados os 19 municípios que integram a regional: Jacobina, Mirangaba, Caldeirão Grande, Saúde, Caém, Capim Grosso, Quixabeira, Serrolândia, Várzea do Poço, São José do Jacuípe, Mairi, Várzea da Roça, Ourolândia, Umburanas, Morro do Chapéu, Várzea Nova, Miguel Calmon, Piritiba e Tapiramutá.
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